Legislações
Início
Legislações
Busca Detalhada
321 legislações encontrados(as)
---
Data:
31/07/2017
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
---
Data:
31/07/2017
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
---
Data:
31/07/2017
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
---
Data:
18/07/2017
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
---
Data:
08/03/2017
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Regimento Interno Nº 01, de 01 de janeiro de 2017
Regimento Interno
---
Data:
01/01/2017
Autoria:
Poder Legislativo
Situação:
Em vigor
Lei Orgânica Nº 01, de 09 de dezembro de 2016
Lei Orgânica
---
Data:
09/12/2016
Autoria:
Poder Legislativo
Situação:
Em vigor
---
Data:
02/05/2016
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
---
Data:
19/04/2016
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
---
Data:
30/12/2015
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
---
Data:
30/12/2015
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
---
Data:
21/12/2015
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
---
Data:
21/12/2015
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
---
Data:
20/12/2015
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
---
Data:
14/12/2015
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor