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321 legislações encontrados(as)
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Data:
21/10/2014
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
21/10/2014
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
21/10/2014
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
19/08/2014
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
19/08/2014
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
20/12/2013
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
20/12/2013
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
20/12/2013
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
20/12/2013
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
07/10/2013
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
23/09/2013
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
23/09/2013
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
23/09/2013
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
23/09/2013
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
23/08/2013
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor