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321 legislações encontrados(as)
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Data:
25/09/2018
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
21/08/2018
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
01/08/2018
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
31/07/2018
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
22/02/2018
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
14/02/2018
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
15/01/2018
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
27/12/2017
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
01/11/2017
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
31/10/2017
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
17/10/2017
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
17/10/2017
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
17/10/2017
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
03/10/2017
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
18/08/2017
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor