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321 legislações encontrados(as)
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Data:
17/09/2019
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
17/09/2019
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
07/08/2019
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
26/06/2019
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
06/06/2019
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
06/06/2019
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
05/06/2019
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
22/05/2019
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
22/05/2019
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
15/02/2019
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
02/01/2019
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
31/12/2018
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
12/12/2018
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
16/10/2018
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
16/10/2018
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor