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321 legislações encontrados(as)
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Data:
14/12/2015
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
15/08/2015
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
13/08/2015
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
02/07/2015
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
22/06/2015
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
04/05/2015
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
20/04/2015
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
20/04/2015
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
17/04/2015
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
17/04/2015
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
10/12/2014
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
10/12/2014
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
26/11/2014
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
12/11/2014
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
21/10/2014
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor