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182 legislações encontrados(as)
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Data:
03/09/2007
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
03/09/2007
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
03/09/2007
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
03/09/2007
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
03/09/2007
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
25/06/2007
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
25/06/2007
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
03/12/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
03/12/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
03/12/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
03/12/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
03/12/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
03/12/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
03/12/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
12/11/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor