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Projeto de Emenda Aditiva Nº 01/2023
Aprovado
"Acrescenta o parágrafo único ao art. 02° do Projeto de Lei nº 09/2023"
Data:
07/08/2023
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
343/2023
Nº Processo:
44/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Aprovado em Sessão
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