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321 legislações encontrados(as)
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Data:
12/03/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
12/03/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
29/02/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
29/02/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
31/12/2007
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
21/12/2007
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
04/09/2007
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
04/09/2007
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
04/09/2007
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
03/09/2007
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
03/09/2007
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
03/09/2007
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
03/09/2007
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
03/09/2007
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
03/09/2007
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor