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321 legislações encontrados(as)
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Data:
08/08/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
08/08/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
08/08/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
08/08/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
30/06/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
30/06/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
30/06/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
30/06/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
30/06/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
30/06/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
30/06/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
28/02/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
18/02/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
09/02/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
02/02/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor