Parecer Nº 01/2024
Ementa/Assunto
Parecer aos Projetos de Leis nº 19 e 20/2024 e aos Projetos de Resoluções nº 01 e 02/2024
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Detalhes
Atos Vinculados
Detalhes - Parecer Nº 01/2024
| Criado em | 02/12/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 204/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Lido em Sessão Plenária |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
CCLJR
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação