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Acrescenta-se parágrafo segundo ao art. 2º do Projeto de Lei nº 01/2024
Data:
19/02/2024
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
12/2024
Nº Processo:
6/2024
Situação:
Em tramitação
Fase:
Rejeitado em Sessão
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