Projeto de Lei Nº 19/2023
Ementa/Assunto
Reduz a jornada de trabalho de servidor público do qual seja dependente pessoa portadora do transtorno do espectro autista e com deficiência
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Detalhes
Votação
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 19/2023
| Criado em | 20/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 399/2023 |
| Nº Matéria | 019/2023 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Anastácio Guedes Saraiva