Projeto de Lei Complementar Nº 02/2025
Ementa/Assunto
“Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.966/2022, que altera a tabela do anexo I da Lei nº 1.845/2014”
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 02/2025
| Criado em | 17/01/2025 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 020/2025 |
| Nº Matéria | 002/2025 |
| Departamento | Dep. Protocolo |
| Fase/Status | Protocolado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Mesa Diretora
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