Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 02/2023
A Câmara Municipal, nos termos do Art. 33; IV da Lei Orgânica Municipal "LOM" por seus representantes promulgam a seguinte Emenda.
Art. 1° - Altera, na Seção VI-"DO ORÇAMENTO", o Art:60-A da Lei Orgânica Municipal, que passa vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO VI DO ORÇAMENTO
Art. 60 - A - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida do exercicio anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde (Emenda Constitucional nº 126, de 21/12/ 2022).
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal - "LOM" entra em vigor na data de sua publicação e produzindo efeitos a partir da execução
orçamentária do exercicio de 2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manga (MG), 03 dias do mês de abril de 2023.
Links Úteis
| Criado em | 02/05/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 024/2023 |
| Nº Matéria | 002/2023 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Raimundo Mendonça Sobrinho
| Data | Status | Descrição |
|---|---|---|
| 19/06/2023 20:50:30 | Documento Retornou da Sessão |
De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo |
| 19/06/2023 20:07:25 | Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 02/2023 Aprovado(a) em Sessão | Boletim de Votação Nominal |
| 19/06/2023 19:02:04 | Documento Incluído na Pauta | Pauta da 10ª Sessão Ordinária de 19/06/2023 |
| 19/06/2023 14:50:22 | Recebido | Em: Moderador de Sessão |
| 19/06/2023 14:43:48 | Encaminhado |
De: Dep. Legislativo
Para: Moderador de Sessão |
| 19/06/2023 14:43:10 | Recebido | Em: Dep. Legislativo |
| 05/06/2023 21:13:19 | Documento Retornou da Sessão |
De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo |
| 05/06/2023 20:53:20 | Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 02/2023 Aprovado(a) em Sessão | Boletim de Votação Nominal |
| 05/06/2023 19:08:40 | Documento Incluído na Pauta | Pauta da 9ª Sessão Ordinária de 05/06/2023 |
| 05/06/2023 15:05:02 | Recebido | Em: Moderador de Sessão |
| 05/06/2023 15:03:31 | Encaminhado |
De: Dep. Legislativo
Para: Moderador de Sessão |
| 03/05/2023 10:41:21 | Recebido | Em: Dep. Legislativo |
| 02/05/2023 19:47:07 | Lido em Sessão | Em: Sessão Plenária |
| 02/05/2023 18:48:31 | Recebido | Em: Moderador de Sessão |
| 02/05/2023 18:48:14 | Encaminhado |
De: Dep. Protocolo
Para: Moderador de Sessão |
| 02/05/2023 18:47:04 | Protocolado | Em: Dep. Protocolo |
| 02/05/2023 18:46:56 | Recebido | Em: Dep. Protocolo |
| 02/05/2023 18:46:38 | Encaminhado |
De: Gabinete do(s) Vereador(es)
Para: Dep. Protocolo |
| 02/05/2023 18:44:04 | Em elaboração | Em: Gabinete do(s) Vereador(es) |