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Lei Municipal Nº 2.004/2024

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Ementa/Resumo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DA FUNÇÃO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, AO PROCURADOR E/OU ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL E EQUIPE DE APOIO QUE ATUAL DIRETAMENTE NOS PROCESSOS LICITATÓRIO DO MUNICÍPIO DE MANGA/MG

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Detalhes - Lei Municipal Nº 2.004/2024
Protocolada em: 10/04/2024
Nº Protocolo: 033/2024
Data da Publicação: 02/04/2024
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
10/04/2024 11:45:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado